Questão 2154724

• Banca: IADES
• Órgão: CRESS-MG
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - CRESS-MG - Agente Fiscal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

No que se refere ao conhecimento da legislação do(a) assistente social regulamentada pela Lei n° 8.662/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui-se atribuição não privativa do(a) assistente social dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades privadas.
• B. Aos (Às) agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, é vedada a prática da profissão de assistente social.
• C. A denominação Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) foi alterada para Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
• D. O CRESS e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma, respectivamente, federativa e estadual.
• E. Compete ao CRESS funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Letra A: Constitui atribuição privativa do assistente social: Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas (art. 5°, XII)

  
  Letra B: Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: Os agentes sociais, qualquer que seja a denominação com funções nos vários órgão públicos - os quais não possuíam diploma em curso de Serviço Social, mas ganharam direito de serem reconhecidos como assistentes sociais em 1953 (art. 2°, III e Lei nº 1.889 de 1953)

  
  Letra D: O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa (art. 7º)

  
  Letra E: Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior (art. 8º, V)

•  a)Constitui-se atribuição não privativa do(a) assistente social dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades privadas.
    b)Aos (Às) agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, é vedada a prática da profissão de assistente social.
    c)A denominação Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS) foi alterada para Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). 
    d)O CRESS e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma, respectivamente, federativa e estadual.
    e)Compete ao CRESS funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. 

• Com a aprovação da lei de regulamentação da profissão, em junho de 1993, é modificada a nomenclatura das entidades CFAS para CFESS – Conselho Federal de Serviço Social e de CRAS para CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, com as funções precípuas de normatizar, orientar, defender e fiscalizar o exercício profissional.