Questão 2154727

• Banca: IADES
• Órgão: CRESS-MG
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - CRESS-MG - Agente Fiscal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, assinale a alternativa correta. 

• A. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido por contribuições arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), mas nunca por doações e legados.
• B. As delegacias seccionais contarão com dois membros efetivos: um delegado e um tesoureiro.
• C. O CFESS/CRESS terão legitimidade para agir somente contra os (as) assistentes sociais que infringirem as disposições legais do regulamento profissional.
• D. O CFESS terá foro em qualquer estado brasileiro.
• E. Somente os (as) estudantes de serviço social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de serviço social.

Gabarito: E

Comentários

•       Lei 8.662/93  Art. 14. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

          Parágrafo único. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

• LEI 8.662/93

   

  Correção:

   

  A) Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:
  I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a
  ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;
  II - por doações e legados;
  III - por outras rendas.

   

  B) Art. 20. Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um
  Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes
  Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.

   

  C) Art. 22. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir
  contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à
  dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

   

  D) Art. 11. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito
  Federal.

   

   

•  a)O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido por contribuições arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), mas nunca por doações e legados.
    b)As delegacias seccionais contarão com dois membros efetivos: um delegado e um tesoureiro.
    c)O CFESS/CRESS terão legitimidade para agir somente contra os (as) assistentes sociais que infringirem as disposições legais do regulamento profissional. 
    d) O CFESS terá foro em qualquer estado brasileiro.
    e) Somente os (as) estudantes de serviço social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de serviço social.