Questão 2154739

• Banca: IADES
• Órgão: CRESS-MG
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - CRESS-MG - Agente Fiscal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em especial, por exercício ilegal da profissão de assistente social, assinale a alternativa correta.

• A. Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.
• B. Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.
• C. Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.
• D. O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.
• E. O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO CFESS N° 590,

  Art. 2º. Comprovada a pratica da infração prevista pelo artigo 1º “caput” e parágrafo único, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis, de acordo com a anuidade praticada pelo CRESS competente e em conformidade com a tabela abaixo:
  I- Até 6 (seis) meses ........................................uma anuidade vigente;
  II- superior a seis meses até um ano.................duas anuidades vigentes;
  III- superior a um ano até dois anos...................três anuidades vigentes;
  IV- superior a dois anos até três anos................quatro anuidades vigentes;
  V- superior a três anos até cinco anos................cinco anuidades vigentes

• a)Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis. 
  b)Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.
  c)Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.
  d)O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa. 
  e)O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores. 

  http://www.cfess.org.br/arquivos/resol590-2010.pdf

• GAB.: A

  a)    Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das

  medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.

  b)   Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.

   ART 2º § 1ºPara efeito do cálculo da multa, esta passa a ser contada a partir da data do início do exercício sem inscrição no CRESS.

  c)    Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.

    ART 2º § 2º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições, firmas e outros nas infrações aos dispositivos do artigo 1º “caput” e parágrafo primeiro, serão estas, também, passíveis de multas, na mesma proporção estabelecida pelo presente artigo. 

  d)   O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.

  Art. 5º. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa e, conforme o caso, regularização da irregularidade ou apresentação de impugnação, o que será objeto de comunicação, também, por meio da notificação de que trata o artigo 4º desta Resolução. 

  e)    O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.

  Art. 7º. O não pagamento da multa ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa da União e cobrança através de executivo fiscal, perante a Justiça Federal competente. 

  Fonte: RESOLUÇÃO CFESS N° 590, de 16 de novembro de 2010