Correta - Letra D - CF 88, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Erro - Letra B - CF 88, Art 198, § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
CF 88, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Erro Letra C - III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
CF 88, Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Erro Letra E - VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 8.080/90 e a Lei 8142/90 dispõem sobre saúde.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. O municípios devem conferir autonomia administrativa ao Conselho de Saúde. Art. 1º, § 5°, Lei 8.142/90: "As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho".
Alternativa B - Incorreta. Os entes devem aplicar valor mínimo em ações e serviços de saúde. Art. 198, § 2º, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência do SUS. Art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (...)".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema. Art. 199, CRFB/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".
Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência do SUS. Art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.