Questão 2164420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14.

    § 3o  As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.