Questão 216529

• Banca: FEC
• Órgão: MPA
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o seguinte percentual das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura:

• A. 20% (vinte por cento).
• B. 30% (trinta por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 60% (sessenta por cento).
• E. 70% (setenta por cento).

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

  (...)

  Art. 27 (...)

  § 13.  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

  A redação do § 13 foi dada por uma lei de 2016 (posterior à extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento passou a ser responsável pelas atividades antes designadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura.