Questão 2169145

• Banca: INCP
• Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

• A. Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
• B. Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• D. Operações, auxílio e subvenções.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Elaboração do Regimento Interno: competência EXCLUSIVA da Câmara.

• O exceto é referente à sanção do prefeito, pode haver confusão ao achar que é relativo à câmara.

• Nao precisa de sancao do prefeito

• Gabarito: C. Lei Orgânica do Município de Belford Roxo/RJ: "Art. 41 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor de todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; II - isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas; III - diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; IV - operações, auxílio e subvenções; V - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo; VI - delimitação do perímetro urbano; VII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; VIII - projetos de lei que autorizem a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado". Agora, o erro de ortografia da banca é inescusável: "sanção" se refere ao verbo "sancionar"; "Sansão" é o personagem bíblico dotado de força extraordinária.