Questão 2169154

• Banca: INCP
• Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

• A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
• B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
• C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
• D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

Gabarito: B

Comentários

• B

  MINORIA QUALIFICADA PARA  as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. 

  B

  1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

• Gabarito: B. O requerimento, para instauração da CPI Municipal, é de 1/3 dos membros da Câmara Municipal. Nesse sentido, é a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo/RJ: "Art. 57 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais e parlamentares de inquérito. (...) § 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".