Questão 2169193

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HC-UFG)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Assinale a alternativa correta.

• A. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso preferencial aos mais pobres às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• B. O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• C. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
• D. As fundações mantidas pelo Poder Público e a Administração Pública Indireta não fazem parte do Sistema Único de Saúde.
• E. A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

   

  Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

   

  A letra "E", está errada pois não é deverá e sim poderá. Conforme a Lei abaixo:

  Art 4º: § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

   

  Fonte: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Olha a pegadinha na E... Deverá Não, PODERÁ !!!!

• A alternativa "A" esta errada porque o acesso é universal e igualitário a todos e não preferencialmente aos mais pobres.

   

  Seção II
  DA SAÚDE

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

   

   

• Letra C tá muito confusa, redação horrível!

• Fonte do texto da letra "e":

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

• Pessoal, essa lei é a 8080/90 no art.3º

  A minha dúvida é a seguinte, em um concurso onde no edital estava pedindo apenas o estudo da "ORDEM SOCIAL" eles podem me cobrar também a lei 8080? mesmo que ela não esteja prevista no edital? to perguntando porque eu nunca acertaria essa questão por não saber nem que existia essa lei... Se cair essa lei no concurso e não estiver prevista no edital, eu posso reclamar anulação da questão? por favor me respondam.

• Rafael torres, considera-se flagrante ilegalidade questão que não consta no edital, violando o direito liquido e certo, razão pela qual cabe recurso! Jurisprudência dada em 2016 pelo TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL. 

• Lei 8.080 Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.         (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)

• ATIVIDADE FÍSICA?!

  SOocorro

• O acesso à saúde é UNIVERSAL E IGUALITÁRIO!

  Não há prioridade aos mais pobres.

  A vida de um rico e de um pobre deve ter o mesmo valor para o Estado.