SóProvas

ID
2178364
Banca
COPS-UEL
Órgão
CBM-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes e como dever da família, da sociedade e do Estado, de forma coerente com a Constituição Federal de 1988 e documentos internacionais.
Sobre a doutrina de proteção integral, considere as afirmativas a seguir:
I. A questão da criança e do adolescente deve ser tratada como prioridade absoluta, pela condição de pessoa em desenvolvimento.
II. As leis e o direito devem priorizar o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente.
III. A criação e a manutenção de serviços voltados à criança e ao adolescente devem estar subordinados à disponibilidade de verbas e ao programa político do gestor em exercício.
IV. A criança e o adolescente devem ter preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas e receber destinação privilegiada de recursos públicos na área de proteção.
Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • II.O ato infracional, por sua vez, é o ato ilícito, praticado por criança ou adolescente, cuja descrição corresponde à de um crime ou contravenção

     

  • Somente as afirmativas I e IV são corretas

     I. A questão da criança e do adolescente deve ser tratada como prioridade absoluta, pela condição de pessoa em desenvolvimento. Art. 227 CF

    IV. A criança e o adolescente devem ter preferência na formulação e implantação das políticas sociais públicas e receber destinação privilegiada de recursos públicos na área de proteção. Art. 4°, c.

  • Penal não tem vez no ECA.

    GAB. B

  • GAB B