Questão 2178367

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: CBM-PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-lhes, entre outros direitos:

I. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola, salvo se não tiver a mesma idade dos demais alunos da série, se não for portador de deficiência ou se tiver cometido ato infracional.

II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

III. O direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. O direito dos pais ou responsáveis de decidirem qual o processo pedagógico e o conteúdo que a escola deverá adotar.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra B 

   

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (assertiva I)

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (assertiva III)

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (assertiva II)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (assertiva IV)

   

  Fonte: ECA - 8069/90

   

  bons estudos

• Essa questão encontra-se desatualizada pois mudou-se em 2019 a redação do inciso V do artigo 53:

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

  No caso, só estaria correta a letra B) se viesse o conteúdo que foi trazido em 2019.

• Capítulo IV

  Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.