Questão 2179009

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PM-MS
• Ano: 2013
• Provas: Concursos-MS - 2013 - PM-MS - Soldado da Policia Militar
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Questões Sociais

De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV-orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

V - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão corretas apenas as proposições:

• A. I, II e III
• B. II, III e IV
• C. III, IV e V.
• D. IV e V.
• E. I, II, e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

   

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

   

  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

   

  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
  integridade e eventual restrição de acesso.

• letra C e D versam sobre o Art. 7º

  art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

  II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

  IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

  V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos