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ID
217918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e demais legislações pertinentes, julgue os itens.

Essa política nacional estabelece, entre os seus princípios, o direito de ter privilégios de oportunidades para assegurar a plena integração e o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.

Alternativas
Comentários
  • A política nacional é um direito e não um privilégio.

  • A PNAS garante, no princípio IV:
    Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

  • DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993.

    Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

     Art. 4º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:

            I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

            II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais, que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

            III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • Não é um Privilégio,mas sim um direito!!!

  • Igualdade de direito, o Errado está em falar de PRIVILÉGIO.