Questão 2183191

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de atos ordenados e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. Acerca das normas do processo legislativo contidas na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• B. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
• C. Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
• D. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• E. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Gabarito: E