Questão 2183272

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

• A. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara
• B. Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
• C. Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
• D. Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.
• E. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

Gabarito: D