- ID
- 2184943
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Itabaiana - SE
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:
I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):