Questão 2189299

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.

A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei, segundo algumas hipóteses, EXCETO:

• A. Uso por concessionário de serviço público
• B. Uso por entidade religiosa.
• C. Uso por entidade assistencial.
• D. Presença de relevante interesse público, devidamente justificado.

Gabarito: B

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• GABARITO: B