ID 2192410 Banca CONSULPLAN Órgão CREA-RJ Ano 2011 Provas CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo Disciplina Legislação Federal São atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, EXCETO: Alternativas Organizar o seu regimento interno, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação. Referendar o resultado das eleições dos Conselhos Regionais. Examinar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acordo com o presente decreto, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las. Julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais. Publicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados. Responder