Questão 2192428

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CREA-RJ
• Ano: 2011
• Provas: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

• A. A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.
• B. Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.
• C. O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.
• D. Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.
• E. A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

Gabarito: C

Comentários

• Alterntaiva c) é o gabarito.

   § 1º O prazo para manifestação das partes será contado da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da decisão e do relatório ou, encontrando-se em lugar incerto, da data da publicação da intimação.
   

•                                                                                      Resolução CONFEA  nº. 1004/03

   

  a) CORRETA Art. 29. A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

   

  b) CORRETA Art. 30. Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestemse quanto ao teor do relatório.

   

  c) ERRADA § 1º O prazo para manifestação das partes será contado da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da decisão e do relatório ou, encontrando-se em lugar incerto, da data da publicação da intimação.

   

  d) CORRETA § 2º Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

   

  e) CORRETA Art. 32. A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.