Questão 2198950

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo

Zé do Povo, Agente Administrativo do município de Passagem Franca, foi eleito vereador do município. Neste caso:

• A. Zé do Povo ficará obrigatoriamente afastado do seu cargo na Prefeitura enquanto exercer o mandata eletivo, devendo optar pela remuneração ou de agente administrativo ou de vereador.
• B. Zé do Povo ficará obrigatoriamente afastado do seu cargo na Prefeitura enquanto exercer o mandata eletivo, tendo direito a perceber a remuneração de ambos os cargos.
• C. Zé do Povo não precisará se afastar de seu cargo na Prefeitura, caso haja compatibilidade de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração de vereador.
• D. Zé do Povo não precisará se afastar de seu cargo na Prefeitura, porém deverá optar pela remuneração ou de agente administrativo ou de vereador.
• E. Zé do Povo não poderá se afastar do cargo de Agente Administrativo, sob pena de responder a processo administrativo ser demitido, posteriormente, por abandono de emprego.

Gabarito: C

Comentários

• O MANDATO DE VEREADOR É O ÚNICO QUE PODE SER ACUMULADO COM UM CARGO PÚBLICO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E NÃO ULTRAPASSE 60 HORAS SEMANAIS. CASO NÃO HAJA COMPATIBILIDADE, TERÁ QUE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO. (Art.38, III da CF/88)

   

   

  GABARITO ''C''

• GABARITO C

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Letra C.

  OBS = A alternativa A configura a situação de eleito no cargo de Prefeito.