Questão 2198953

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

• A. O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
• B. As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
• C. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
• D. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
• E. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - 

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• Falou pessoas > Direitos individuais

  Falou Organização ou associações representativas > Direitos Coletivos

  FÉ FÉ FÉ FÉ FÉ