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ID
2201332
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquitetura

O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente

Alternativas
Comentários
  • Lei 5194

    Art. 73

    Parágrafo único - As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência.