- ID
- 2201332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Arquitetura
O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no
5.194/66 e a Resolução
CONFEA no
397/95 que o referenda, estipulam
que, no caso de reincidência do não cumprimento do
piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente