Questão 2203045

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Técnico Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

• A. Aprovar o plano de desenvolvimento do Município.
• B. Organizar os serviços de sua Secretaria e promover os respectivos cargos.
• C. Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais.
• D. Delimitar o perímetro urbano na sede municipal e das vilas, observadas a legislação federal a respeito.
• E. Autorizar a concessão de uso de bens municipais.

Gabarito: B