Questão 2203243

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

• A. A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.
• B. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
• C. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.
• D. A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.
• E. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.

Gabarito: B