Questão 2203252

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

• A. apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
• C. apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• D. apenas assertivas III e IV são verdadeiras.
• E. todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: C