Questão 2203720

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IF-AC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno; MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal

Analise se as afirmações a seguir estão em consonância com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e assinale a alternativa correta.

I – O Poder Executivo disporá sobre o valor de cada bolsa formação, considerando-se, entre outros, os eixos tecnológicos, a modalidade do curso, a carga horária e a complexidade da infraestrutura necessária para a oferta dos cursos.

II – O Pronatec foi instituído com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

III – O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Pronatec.

IV – As transferências de recursos de que trata o art. 6º da Lei nº 12.513/11 dispensam a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos.

• A. São corretas as afirmativas III e IV e incorretas as afirmativas I e II.
• B. São corretas apenas as afirmativas II e III.
• C. São corretas as afirmativas I, II, III e IV
• D. São corretas as afirmativas I, III e IV e incorreta a afirmativa II.

Gabarito: C

Comentários

• I – § 5 O Poder Executivo disporá sobre o valor de cada bolsa formação, considerando-se, entre outros, os eixos tecnológicos, a modalidade do curso, a carga horária e a complexidade da infraestrutura necessária para a oferta dos cursos.

  II- Art. 1  É instituído o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

  III – § 6  O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Pronatec.

• Todas estão corretas!

  I- Art. 6   § 5   O Poder Executivo disporá sobre o valor de cada bolsa formação, considerando-se, entre outros, os eixos tecnológicos, a modalidade do curso, a carga horária e a complexidade da infraestrutura necessária para a oferta dos cursos.

   II  Art. 1   – O Pronatec foi instituído com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

   III – Art. 6   § 6 O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Pronatec.

  IV- Art. 6 § 1   As transferências de recursos de que trata o caput dispensam a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos.