Questão 2215867

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Apoio Operacional
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC tem jurisdição:

• A. Apenas sobre o transporte público do Município de Porto Alegre.
• B. Exclusivamente na região central do Município de Porto Alegre.
• C. Apenas sobre os transportes motorizados.
• D. Em todo o território do Município de Porto Alegre.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Capital gaúcha, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre