Questão 2216119

• Banca: IMAM
• Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
• Ano: 2012
• Provas: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento

• A. da União preferencialmente e complementarmente dos Estados e Municípios.
• B. da União, dos Estados e Municípios sem distinção.
• C. da União, dos Estados e Municípios na proporção de 10%, 12% e 15%, respectivamente.
• D. das Empresas Privadas através de incentivos públicos e isenções fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• De onde a banca tirou isso?

• A banca deve ter tirado das seguintes fontes:

  A percentagem de repasses está definida pela lei complementar nº 141, de janeiro de 2012, e estava prevista de forma genérica na CF (era uma norma de eficácia limitada), art. 198, inciso III, parágrafo segundo.

  E a obrigatoriedade de repasses para financiamento do SUS pelas três esferas de governo está previsto na CF de 88, artigo 198, inciso III, parágrafo primeiro e terceiro.

  Bons estudos.

• A Constituição Federal de 1988 determina as três esferas de governo : FINANCIAMENTO do SUS : TRIPARTITE :

  – FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL:

  Aplicar anualmente :

  FEDERAL E MUNICIPAL : 15% .

  ESTADUAL : 12 % .

• Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.         

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da saúde e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à alternativa que a forma de como SUS – Sistema Único de Saúde é financiado.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 198, §§ 1º e 2º CF, que preceitua:

  Art. 198, § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.  

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:    

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

  II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;  

  III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.   

  Portanto, o SUS é financiado por meio de recursos da União, dos Estados e Municípios sem distinção, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B