Questão 2217742

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização:

• A. A suspensão.
• B. A rescisão.
• C. A encampação.
• D. A usurpação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 42 Extingue-se a concessão por:
  I – advento do termo ou descumprimento contratual;
  II – encampação;
  III – rescisão;
  IV – falência ou extinção da empresa concessionária;
  V – falecimento ou incapacidade do titular no casode empresa individual;

  Art. 43 A encampação consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização.