Questão 2224741

• Banca: ACAFE
• Órgão: SED-SC
• Ano: 2015
• Provas: ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Segundo Professor - Prova 3
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Legislação da Educação

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei Federal nº 12764/12 que define alguns direitos para as pessoas que apresentam esse transtorno. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

• A. A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá em hipótese alguma direito a acompanhante especializado.
• B. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
• C. A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.
• D. A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
• E. A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito a vida digna, a integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e ao lazer.

Gabarito: A

Comentários

• A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá em hipótese alguma direito a acompanhante especializado.

•  Gabarito: A

  A) A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá em hipótese alguma direito a acompanhante especializado.

  Lei nº 12764/2012 

  Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

       I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

       II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

       III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  a)o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b)o atendimento multiprofissional;c)a nutrição adequada e a terapia nutricional;d)os medicamentos;e)informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

       IV - o acesso:

  a)à educação e ao ensino profissionalizante;b)à moradia, inclusive à residência protegida;c)ao mercado de trabalho;d)à previdência social e à assistência social.

       Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.