Questão 2225725

• Banca: IF-MS
• Órgão: IF-MS
• Ano: 2016
• Provas: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo
• Disciplina: Secretariado

Julgue as alterativas a seguir, tendo como base o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências:

I. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

II. É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República;

III. Fazem jus à percepção de diárias os membros de colegiado, representantes de outros entes da federação, de outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer situação.

IV. É vedada a concessão de diárias quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados.

Estão corretas as alternativas:

• A. I, II e III apenas.
• B. I e II apenas.
• C. I e IV apenas.
• D. I, II, III e IV estão corretas.
• E. Somente I está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto nº 5.992

   

  I - Art. 5 - § 4o Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

   

  II - Art. 10 - § 2o É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública federal,
  ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República.

   

  III - Art. 3 - § 1o É vedado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional custear diárias de membros de
  colegiado representantes de outros entes da federação, de outros Poderes ou de empresas públicas e sociedades de
  economia mista. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

   

  IV - Art. 5o As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: 

  § 2o As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciarse em sextasfeiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

   

   

  Gab. B