Questão 2227558

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal

Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. 

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições, entre outras:

I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

II - Velar pela observância das leis.

III - Convocar sessões extraordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• II - ZELAR pela observância das leis.

• Gab C

  Art. 27. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

  I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

  II - velar pela observância das leis;

  III- autorizar o Prefeito e ausentar-se do Município;   IV - convocar sessões extraordinárias.

    Parágrafo único. O funcionamento desta comissão será estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

• Gabarito C

  Base legal: LOMVA

  Art. 27. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes

  atribuições:

  I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

  II - velar pela observância das leis;

  III - autorizar o Prefeito e ausentar-se do Município;

  IV - convocar sessões extraordinárias.

  O item I da questão está incorreta, conforme o indicado na letra da lei.

  Não ao PL 959/21!