De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
Sobre o município de Jaguari/RS:
I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município.
[ERRADO PARA JAGUARI - Artigo 45- Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito (...) III – criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município; (NR)*¹
II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
[ERRADO PARA JAGUARI - Artigo 45- Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito (...) V – fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais; (NR)
III - Organização administrativa dos servidores do Município. CORRETA
(Jaguari: organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;)
IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
[ERRADO PARA JAGUARI - Artigo 45 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito (...) XIV – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; (NR)*¹
Gabarito D
Base legal: Lei Orgânica da PMVA
Art. 37. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica, que disponham sobre:
I - criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município;
II - criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
III - organização administrativa dos servidores do Município;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - servidor público municipal e seu regime jurídico.
Não ao PL 959/21!!!