Questão Q742519

Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o servidor público só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada em julgado.

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Comentários

Gabarito C

Base legal: Lei 3.072 - Estatuto dos servidores públicos de Venâncio Aires-RS

Art. 27. O Servidor habilitado em Concurso Público e empossado em Cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no Serviço Público ao completar três anos de efetivo exercício, observado o art. 29.
Parágrafo único. O Servidor estável só perderá o Cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O erro da assertiva I é o NÃO.

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.

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