Questão 2227573

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal

Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, dá-se o nome de:

• A. Reversão.
• B. Recondução.
• C. Reintegração.
• D. Readaptação.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
  DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
  SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E
  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  Art. 36. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
  quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
  determinadas na sentença