Questão 2227576

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal

Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. 

Considerando-se o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município em seu capítulo sobre a substituição, analisar a sentença abaixo:

Os servidores investidos em função gratificada ou cargo em comissão terão substitutos indicados. No caso de omissão, serão estes previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade e serão denominados, além do título do cargo, “interinos” (1ª parte). O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam sete dias (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
  DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
  SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E
  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  
  Art. 46. Os servidores investidos em função gratificada ou cargo em comissão terão substitutos
  indicados. No caso de omissão, serão estes previamente designados pelo dirigente máximo do
  órgão ou entidade e serão denominados, além do título do cargo, da palavra “interino”.
  § 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa,
  o exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos afastamentos, impedimentos legais ou
  regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração
  de um deles durante o respectivo período, observado o parágrafo seguinte.
  § 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão
  nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de
  efetiva substituição que excedam sete dias.