- ID
- 2227600
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens abaixo:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.