Questão 2228380

• Banca: IADES
• Órgão: Ceitec S.A
• Ano: 2016
• Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal

Em relação às disposições previstas na Lei nº 8.437/1992, que trata acerca da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa correta.

• A. Não é cabível a concessão da segurança de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
• B. No procedimento cautelar, são parcialmente coincidentes os motivos que justificam o não cabimento de medida liminar contra atos do Poder Público, com os que fundamentam proibição semelhante em ações de mandado de segurança.
• C. Ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, compete suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, exclusivamente em caso de manifesto interesse público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
• D. A oitiva pelo presidente do tribunal competente do autor e do Ministério Público, no caso de suspensão de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, não é obrigatória legalmente.
• E. O presidente do tribunal competente deverá fixar, na suspensão deferida de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público, a data até a qual entende que deva produzir efeitos jurídicos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.437/92, art. 4º, §2º: O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.

• Segundo a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha esse "poderá" na realidade é um dever, em homenagem ao contraditório. Portanto, a oitiva é regra, sendo, no entanto, em caso de urgência, a suspensão poderá ser concedida liminarmente. Enfim, achei a alternativa questionável

• Tendo em vista o art. 1º, § 5º, qual o erro da alternativa “A” ?

   

  § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

• Gabarito: A

   

  No entanto, mesma dúvida do colega Pernalonga. Não entendi o erro da alternativa. 

   

  Vamos indicar para comentário do(a) professor(a)! 

• O "erro" da alternativa "A" é que está falando que não cabe a concessão da segurança de compensação de créditos tributários ou previdenciários. Ou seja, se fosse deferida liminar para a compensação de créditos tributários e previdenciários (o que é vedado art. 1º § 5º), o presidente do Tribunal não poderia suspendê-la.