Questão Q742860

Sobre exercício financeiro, analise as afirmativas abaixo:

I) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II) Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas

I apenas

III apenas

I e II apenas

I e III apenas

I, II, III

Comentários

LETRA E

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Gabarito letra E.

Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos das despesas empenhadas (formalmente comprometidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. A origem dos restos a pagar está ligada ao princípio da continuidade dos serviços públicos, pois visa adequar o fim do exercício financeiro ao pagamento de despesas que extrapolem esse período, de forma a não prejudicar o bom andamento da Administração Pública, tampouco causar interrupções nos serviços públicos.

Estratégia Concursos.
O conceito de Restos a Pagar encontra-se expresso no art. 36 da Lei no 4.320/1964 como sendo as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

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FÉ!

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