Questão 2234017

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, analisar a sentença abaixo:

A verificação pelo Agente Administrativo da situação proibida ou vedada por essa Lei gera a lavratura de auto de infração (1ª parte). Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou de medida que a ela incube realizar (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• LC nº12/75

  ...

  art. 5º. Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incube realizar.

  art. 6º. A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá prazo de quinze dias para oferecimento de defesa.