Questão 2234035

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal

Ao ser abordado por um Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, um taxista transitando em via pública apresenta a Identidade de Condutor de Transporte Público - Táxi referente a outro prefixo que não o que está conduzindo. De acordo com o Decreto Municipal nº 14.499/04 e alterações, é CORRETO afirmar que:

• A. O condutor não comete infração, uma vez que a Identidade válida lhe permite conduzir outros prefixos além do que está cadastrado.
• B. O condutor comete uma infração média, a qual deve ser punida com multa, e a pontuação deve ser atribuída ao condutor e ao permissionário.
• C. O condutor comete uma infração leve, a qual deve ser punida com suspensão da licença, e o veículo deve ser retido até a apresentação do permissionário.
• D. O condutor comete uma infração grave, a qual deve ser punida com multa, e a pontuação aferida ao condutor, além de adotar como medida administrativa o recolhimento do veículo.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO Nº 14.499, 15 de março de 2004.

  Art. 115 São consideradas infrações GRAVES, imputadas ao permissionário ou condutor do transporte individual de passageiro – táxi, as seguintes condutas:

  XI - Transitar com Identidade Condutor de Transporte Público – Táxi não referente ao prefixo;
  Penalidade: multa.
  Pontuação: condutor.
  Medida administrativa: recolhimento do veículo.

  § 1º A penalidade de multa referida neste artigo tem o valor de 50(cinqüenta) UFMs.