- ID
- 2234056
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
O descumprimento das disposições da Lei nº 8.133/98
e alterações, bem como do Regulamento de Operação e
Controle, do Regimento Interno da Câmara de
Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a
aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS: