Questão 2236060

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: Legislação Municipal

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item II está correto.
• C. Somente o item I está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do município de Venâncio Aires:

  Art. 4º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

  Art. 6º A autonomia do município é assegurada:

  I - pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores, que compõem a Câmara Municipal;

  II - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.

  Na questão o item ll está correto e o l incorreto.