Questão 2238931

• Banca: Máxima
• Órgão: SAAE de Aimorés - MG
• Ano: 2016
• Provas: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Assistente Administrativo; Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Aimorés: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical da categoria;
• B. É assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
• C. Lei municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
• D. Os vencimentos dos servidores públicos municipais são redutíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Isso está na CF. Nem precisava conhecer essa outra lei