Questão 2241184

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação

A faixa etária prevista para a realização de um curso superior é de 18 a 24 anos. Esta faixa etária faz com que estes alunos tenham seus direitos assegurados:

• A. No Estatuto da Criança e do Adolescente.
• B. Na Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. No Estatuto da Juventude.
• D. Na Lei que instituiu a Política Nacional de Assistência Social.
• E. Na Lei que instituiu o sistema de reserva de vagas nas instituições de educação superior públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.852/2013

   

                            DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

   

   Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

   § 1o  Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

   § 2o  Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.