Questão 2241979

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Amontada - CE
• Ano: 2016
• Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Arquiteto; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Assistente Social; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Educador Físico; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Engenheiro Agrônomo; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Farmacêutico; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fisioterapeuta; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Médico Perito; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Psicólogo; UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Psicopedagogo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2015; Atualidades do ano de 2016

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

• A. a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
• B. o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
• C. a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
• D. o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE. ... APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP .... de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos". ... Gentil - SP solicitando alteração na maioridade pena de 18 para 16 anos.

   

  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493