- ID
- 2242069
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Amontada - CE
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Atente ao seguinte enunciado: “As normas
legais que deverão ser observadas pelos aplicadores
da legislação tributária do Município de Amontada
são:
I. as normas constitucionais vigentes;
II. as normas gerais do Direito Tributário
estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III. as disposições do Código Tributário do
Município e das leis a ele subordinadas;
IV. as disposições das leis que tratam de tributos
de competência dos Estados, do Distrito Federal
e da União”.
Estão corretas as complementações contidas em