LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 Art. 8º § 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
a)
Cidadania brasileira ou estrangeira, desde que com visto para trabalho no Brasil. ERRADO
b)
Habilitação profissional ou em andamento, conforme comprovação de escolaridade de nível superior. ERRADO
c)
Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
CORRETA
d)
Condições exigidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que condizem com a categoria em questão, bem como atestado psicológico expedido nos últimos 6 meses que habilitam o profissional para a atuação.
ERRADO
e)
Inexistência de qualquer processo judicial (CONDENAÇÃO) em nome do profissional em questão, especialmente no que se refere a crimes contra a segurança nacional.
ERRADO