Questão 2242822

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-5ª Região
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal

Sobre os requisitos exigíveis para a inscrição de Pessoa Jurídica junto ao CRBio, conforme a Resolução CRBio n° 115/2007, é incorreto afirmar que:

• A. A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.
• B. O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.
• C. A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.
• D. É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.
• E. É obrigatória a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele [Biólogo] e aceitação do referido encargo.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO CFBio Nº 115, DE 12 DE MAIO DE 2007

  Art. 5° A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica, acompanhada dos seguintes documentos por cópias autenticadas, solicitação e comprovante:

  I - contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente;

  II - CNPJ;

  III - inscrição municipal;

  IV - solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele (Biólogo) e aceitação do referido encargo;

  V - comprovante de recolhimento da taxa de inscrição da pessoa jurídica, conforme estabelecido em Resolução própria.