Questão 2242828

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-5ª Região
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:

I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental.

IV. Cidadania brasileira nata.

V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Estão corretas quantas condições acima?

• A. Todas.
• B. Nenhuma.
• C. Somente três.
• D. Somente duas.
• E. Somente quatro.

Gabarito: C

Comentários

• I, II e V

• I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. CORRETO

  II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. CORRETO

  III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental. ERRADO

  IV. Cidadania brasileira nata. ERRADO

  V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor. CORRETO

   

  LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979

   Art. 8º § 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:

      I - cidadania brasileira;

      II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

      III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

      IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.